Termos e Condições

1. Prestação de Serviço

Este site oferece serviços de consulta veicular com base em dados públicos e fontes autorizadas. As informações são obtidas por meio da placa informada pelo usuário, visando auxiliar na verificação de dados relacionados ao veículo.

2. Escopo dos Serviços

Oferecemos:

• Consulta veicular básica;
• Consulta opcional de débitos veiculares;
• Consulta opcional de histórico de leilão.

Cada consulta é válida para uma única placa e vinculada à solicitação feita no momento da compra.

3. Prazos de Entrega

• Consulta principal: entregue geralmente em poucos minutos. Em casos excepcionais, pode levar até algumas horas.
• Consultas adicionais (ex: débitos veiculares, leilão): prazo máximo de entrega é de até 2 dias úteis, devido à dependência de fontes externas.

4. Política de Reembolso

Caso a consulta principal (dados básicos do veículo) não seja entregue em até 24 horas após a confirmação do pagamento, o valor será reembolsado automaticamente e integralmente.

Consultas adicionais, como débitos veiculares ou histórico de leilão, possuem prazo máximo de entrega de até 2 dias úteis. Se essas informações não forem entregues dentro desse prazo, o valor correspondente a cada serviço adicional será reembolsado separadamente, sem afetar o valor da consulta principal.

Em casos em que apenas parte dos dados adicionais não possa ser entregue, será realizado reembolso parcial, proporcional ao item não fornecido (ex: consulta de leilão indisponível, mas débitos entregues).

5. Uso Legal das Informações

As informações devem ser utilizadas exclusivamente para finalidades legítimas, como:

• Análise para compra e venda de veículos;
• Verificação de pendências;
• Acompanhamento de veículos sob sua responsabilidade.

É proibido o uso para fins ilícitos, discriminatórios, comerciais indevidos ou qualquer outra finalidade que viole a legislação.

6. Declaração de Responsabilidade do Usuário

Ao efetuar a consulta, o usuário declara que:

• Possui motivo legítimo para acessar os dados;
• Informou corretamente a justificativa quando solicitado;
• Está ciente das penalidades legais em caso de uso indevido ou informações falsas.

7. Dados Fornecidos

Os dados podem incluir:

• Nome do proprietário (quando permitido por lei);
• CPF parcialmente mascarado;
• Número do Renavam;
• Informações de licenciamento, débitos e outros dados veiculares.

A exibição depende da base consultada e das permissões legais vigentes.

8. Fontes de Dados

As informações são obtidas de fontes públicas e autorizadas. Eventuais divergências, desatualizações ou falhas podem ocorrer. O site não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base nessas informações.

9. Segurança da Informação

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados dos usuários contra acesso não autorizado. Toda a comunicação é criptografada e armazenada com segurança.

10. Privacidade e Tratamento de Dados

Coletamos apenas os dados necessários para:

• Processamento do pagamento;
• Emissão e envio dos relatórios;
• Comunicação relacionada aos serviços adquiridos.

Seus dados não são vendidos ou compartilhados com terceiros, exceto quando necessário para execução do serviço.

11. Obrigações do Usuário

O usuário se compromete a:

• Fornecer dados corretos e verdadeiros;
• Não utilizar os serviços para fins ilegais ou não autorizados;
• Respeitar os direitos de terceiros.

12. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos deste site (textos, imagens, código, logotipos, etc.) são protegidos por direitos autorais e pertencem ao Busca Placas ou seus licenciadores.

13. Alterações nos Termos

Estes termos podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio. O uso contínuo do site implica na concordância com os termos atualizados.

14. Rescisão de Acesso

Nos reservamos o direito de suspender ou encerrar o acesso de usuários que violem os termos de uso ou façam uso indevido dos serviços.

15. Foro e Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Leopoldo/RS para resolução de eventuais conflitos.